Comissão Parlarmentar de Inquérito apura possíveis irregularidades nas atividades da PBH Ativos.

por Eulália Alvarenga

Economista, Militante do movimento Auditoria Cidadã da Dívida

Desde 2014 vimos denunciando aos órgãos de controle (MP, TCE dentre outros) a transferência de patrimônio público do Município de Belo Horizonte para a sociedade anônima PBH Ativos e a total falta de transparência nas suas operações, ferindo a Constituição Federal-CF, a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF e mesmo a sua Lei de criação. Essa empresa foi estruturada para operacionalizar as Parcerias Público-Privadas-PPP’s ( das UMEI’s, Hospital do Barreiro, parques, cemitérios, estacionamento, etc.) Felizmente, no mês de maio de 2017, foi instalada na Câmara Municipal de Belo Horizonte uma CPI para investigar as atividades da PBH Ativos S/A. Essa empresa, criada na administração Lacerda, se diz independente do Tesouro Municipal e um dos nossos questionamentos diz respeito a essa afirmação.

O capital inicial em 2011, bancado pelo Município, foi de R$ 100 mil. No final de 2014 estava em quase R$ 282 milhões, aumentou em 2.810 vezes em pouco mais 3 anos. Isso deveu a transferência de patrimônio público para essa S/A.

Foram transferidos créditos “carimbados” do Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte – DRENURBS, cujo objetivo é despoluição dos cursos de água, combate a riscos de inundação, entre outros, em flagrante desvio e finalidade de recursos. Este repasse (vai até 2031) vem das negociações com a COPASA, no início dos anos 2000. Os valores corrigidos, em 2013, eram de R$ 224 milhões e foram principalmente para a PPP do Hospital do Barreiro, segundo documentos preliminares. Outro aporte foi a transferência de 53 imóveis – apesar de Lei autorizativa da Câmara Municipal – sem  nenhuma transparência e discussão com a sociedade. Consta da Lei que os imóveis foram transferidos pelo valor mínimo. Por que valor mínimo? Como se chegou ao valor tão abaixo do preço de mercado? Esses imóveis seriam necessários para algum equipamento municipal como escola, parque, posto de saúde, etc.? E por último “cessão” de créditos tributários parcelados (R$ 880 milhões)  para lastrear emissão de debêntures  (R$230 milhões) em parceria com o Banco BTG Pactual S/A. O Município dá garantia total a PBH Ativos S/A, ao Banco BTG Pactual e aos debenturistas. Essa “cessão” está em desacordo com a CF, a  LRF e onera gestões e  gerações futuras. O que se vê é uma estrutura paralela que visa LUCRO – desestrutura a administração direta, não controlada pelos cidadãos mas por um pequeno número de pessoas com seus interesses particulares. Esperamos que a CPI instalada na Câmara Municipal de Belo Horizonte possa trazer para toda a sociedade de Belo Horizonte respostas aos questionamentos já postos em todos documentos produzidos.