CPI encerra suas atividade sem votação de relatório mas movimento assegura importantes conquistas contra o avanço da cidade empresa em Belo Horizonte

Desde maio deste ano corre na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI que tem por objetivo apurar possíveis ilegalidades do funcionamento da empresa PBH Ativos S/A.

A PBH Ativos foi criada pela gestão Marcio Lacerda por meio da lei nº 10.003 de 25 de novembro de 2010 e tem por missão institucional auxiliar a Prefeitura Municipal na articulação e operacionalização de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico e social do município. Entre suas atribuições está a gestão de obra de infraestrutura, a instituição de parcerias públicos-privadas,  a  captação de recursos financeiros,  a administração patrimonial e a gestão de ativos e de imóveis[1].

O funcionamento da PBH Ativos foi alvo de denúncia por parte de 70 organizações dos movimentos sociais, como Auditoria Cidadã da Dívida, Brigadas Populares e o Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte (MAM-BH) . Se somaram às acusações os gabinetes dos vereadores Gilson Reis e Pedro Patrus e setores da universidade, como o grupo de pesquisa Indisciplinar, da Escola de Arquitetura da UFMG. Esses grupos apontam que a PBH Ativos S/A é uma empresa danosa para o município, pois coloca em cheque o patrimônio público para integralização do capital da empresa, comprometendo a sustentabilidade financeira do município . Além disso, apontam  ilegalidades na sua gestão.

O encerramento da CPI, na última segunda-feira, dia 13 de novembro de 2017 se deu em clima acalorado com a leitura e a votação dos relatórios do relator Vereador Irlan Melo e do sub-relator Vereador Pedro Patrus. As divergências quanto a natureza da PBH Ativos já apareceram na reunião anterior e geraram confronto político entre o relator, sub relator e demais presentes. O relatório de Irlan Melo  defende a legitimidade da empresa PBH Ativos S/A, bem como a legalidade das suas operações financeiras.  Segundo o relator, o mesmo parecer se aplica aos 53 terrenos públicos alienados à empresa para serem usados como garantia para parcerias público-privada (PPPs) ou para aumentar o  capital da própria empresa, além da cessão dos recursos do DRENURBS e de créditos tributários e não-tributários do município. Em contraposição, o parecer de Pedro Patrus aponta ilegalidades que vão desde a criação da empresa, passando pelas principais atividades por ela exercida no mandato do ex-prefeito Márcio Lacerda, seu idealizador.

O funcionamento da PBH Ativos foi alvo de denúncia por parte de 70 organizações dos movimentos sociais, como Auditoria Cidadã da Dívida, Brigadas Populares e o Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte (MAM-BH) . Se somaram às acusações os gabinetes dos vereadores Gilson Reis e Pedro Patrus e setores da universidade, como o grupo de pesquisa Indisciplinar, da Escola de Arquitetura da UFMG. Esses grupos apontam que a PBH Ativos S/A é uma empresa danosa para o município, pois coloca em cheque o patrimônio público para integralização do capital da empresa, comprometendo a sustentabilidade financeira do município . Além disso, apontam  ilegalidades na sua gestão.

O encerramento da CPI, na última segunda-feira, dia 13 de novembro de 2017 se deu em clima acalorado com a leitura e a votação dos relatórios do relator Vereador Irlan Melo e do sub-relator Vereador Pedro Patrus. As divergências quanto a natureza da PBH Ativos já apareceram na reunião anterior e geraram confronto político entre o relator, sub relator e demais presentes. O relatório de Irlan Melo  defende a legitimidade da empresa PBH Ativos S/A, bem como a legalidade das suas operações financeiras.  Segundo o relator, o mesmo parecer se aplica aos 53 terrenos públicos alienados à empresa para serem usados como garantia para parcerias público-privada (PPPs) ou para aumentar o  capital da própria empresa, além da cessão dos recursos do DRENURBS [2] e de créditos tributários e não-tributários do município. Em contraposição, o parecer de Pedro Patrus aponta ilegalidades que vão desde a criação da empresa, passando pelas principais atividades por ela exercida no mandato do ex-prefeito Márcio Lacerda, seu idealizador.

A sessão da CPI foi marcada por embate e tentativa de manobras políticas para a defesa dos interesses de legitimação da PBH Ativos.  Por exemplo, Irlan Melo, Bispo Fernando e Mateus Simões, defensores da empresa,  tentaram, por duas vezes, iniciar a reunião da comissão sem a presença dos outros membros, passando por cima do tempo de tolerância do atraso. Entretanto, os outros membros chegaram à tempo.

Em conformidade com as denúncias já apresentadas por grupos e movimentos, Pedro Patrus aponta que as operações da PBH Ativos descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal a qual está subordinada. Conforme fica demonstrado por meio das leis autorizativas de cessão de crédito, aporte financeiro, doações de terreno, uso de funcionários públicos, a PBH Ativos não é uma empresa estatal não-dependente, ao contrário do que aponta o relatório de Irlan Melo. Portanto, não há lisura nas operações financeiras realizadas desde sua criação, que deveriam estar submetidas a essa lei.

No entanto, o vereador lembra que  essa discussão transcende a natureza jurídica da imprensa e envolve um simulacro fiscal que onera o município. A PBH Ativos SA tem impacto sobre o patrimônio e os recursos do município de Belo Horizonte por meio das operações de crédito para o adiantamento de receita, ou seja, comprometimento futuro das atividades do município.

Já o  relatório do vereador Irlan Melo vê o funcionamento da PBH Ativos como livre de qualquer impedimento legal. Procurando refutar os pontos do relatório de Pedro Patrus, Irlan  cita passagens do livro de  Edson Ronaldo Nascimento, ex-presidente da PBH Ativos que agora vende este modelo com sua consultoria financeira. Ora, como alguém relacionado de maneira tão íntima ao funcionamento da empresa pode servir de base para a investigação?

Os mais de 30 minutos de leitura do relatório de Irlan Melo conclui pela  legalidade das operações e da atividade da PBH Ativos .Com essa posição, o vereador menospreza os esforços de de pesquisa e de prática de cidadania de vários movimentos sociais reunidos no movimento Somos Todos Contra a PBH Ativos . Este movimento participou ativamente de todas as discussões, contribuíndo diretamente com a CPI, entregando estudos sobre as atividades da empresa.

O relatório do Vereador Irlan contraria ainda a representação feita pelo Ministério Público de Contas do Estado. O MPC pede cautelarmente que se suspenda a realização de transferência de patrimônio do Município para a empresa, bem como a realização das operações de cessão de crédito, solicitando que seja concedido prazo para novas diligências e aditamento da representação. A representação também aponta para o reconhecimento das irregularidades apontadas na representação quanto: aos atos de doação de bens imóveis municipais por valores mínimos e integralização de capital sem cláusula de reversão; à cessão de direitos de dívida ativa municipal; à cessão e contratação de empregados públicos sem concurso público; às contratações públicas; à emissão de debêntures em mascaramentos de antecipação de receitas orçamentárias sem autorização ministerial e legislativa.

O relatório de Irlan Melo também passa por cima de pareceres técnicos do Tribunal da União, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,  que configuram práticas análogas às realizadas pela PBH Ativos S/A como cessão de créditos para adiantamento de receita o que inflige a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse mesmo sentido, uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal debateu a securitização de créditos recebíveis que foi amplamente criticada na ocasião. Em palestra e em artigo Maria Lúcia Fatorelli, do movimento Auditoria Cidadã da Dívida denuncia o esquema fraudulento que, no caso da PBH Ativos foi objeto de ações populares e conquistou a suspensão do leilão de terrenos alienados à empresa e sobre a falta de transparência que foi concedida liminar.

Por outro lado, por meio de nota, o ex-prefeito Márcio Lacerda afirmou que o relatório apresentado pelo Vereador Irlan Melo comprova de forma muito clara e objetiva que não houve nenhuma irregularidade na atuação da PBH Ativos. Ora, a clareza e objetividade também estão presente parecer contrário, respaldado, inclusive por documentos de órgãos de controle como, do Ministério Público e do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. Qual é o interesse do ex-prefeito em apoiar, de maneira tão irrestrita o relatório de Irlan Melo, que autoriza a atividades da empresa por ele criada?

Ao todo houve 43 reuniões da CPI da PBH Ativos, entre sessões ordinárias e extraordinárias,  em que foram analisado milhares de páginas de documentos. Como pode, a mesma comissão, que teve acesso aos mesmos documentos e participou das mesmas reuniões chegar a conclusão tão díspares? Quais interesses estão representados por cada um dos relatórios?

Não cabe aqui julgar aquele que é o mais correto, muito embora o parecer de Pedro Patrus pareça ser mais coerente com a posição dos órgãos de controle e com Ministério Público. Fato é que a discussão acirrada e a falta de consenso impediu a votação e a aprovação do relatório, e a CPI, esgotado seu prazo de funcionamento naquele mesmo dia às 17h51.

Assim, tanto a autorização das atividades da empresa em questão quanto  o encaminhamento das investigações para a justiça ficaram suspensos. Segundo a visão dos presentes na sessão, a maioria dos vereadores votariam a favor do relatório de Irlan Melo. Ou seja, a CPI acabaria por legitimar as atividades da PBH Ativos S/A.

Portanto, o resultado da CPI, embora sem aprovação de um relatório, foi uma importante conquista da sociedade de Belo Horizonte. Caso se confirmasse o quadro previsto entre os presentes de uma vitória do relatório do Irlan, isso significaria uma derrota para a cidade – o resultado da CPI seria uma legitimação das atividades da PBH Ativos.  Com a CPI, foi ainda  possível assegurar acesso aos documentos da empresa que até então não haviam sido disponibilizados, além de impedir a votação do projeto de lei que previa a cisão parcial da empresa, proposta pelo atual executivo. Esse movimento conquistou, ainda, espaço na grande mídia que vinha evitando falar sobre o assunto – e, por fim, criou um saldo político positivo para os movimentos sociais que se opõem ao modelo de gestão da cidade empresa, termo cunhado pelo sociólogo e urbanista da UFRJ, Carlos Vainer, que muito provavelmente nunca imaginou que seu conceito, concebido no início do ano 2000 se tornaria tão literal aqui por Belo Horizonte.

Isso só foi possível na medida em que, desde o primeiro governo de Márcio Lacerda, tem se fortalecido a articulação de vários movimentos de Belo Horizonte e pela construção de uma rede de apoio e de trabalho na pesquisa e nas denúncias. É importante considerar também que vem ocorrendo um rearranjo na câmara, intensificada ainda mais neste ano pela eleição de vereadores e vereadoras ‘inéditos’. Com isso, mesmo em desvantagem numérica dentro da câmara de vereadores, é possível fazer uma resistência qualitativa contra a PBH Ativos. O fim da CPI é o fim de uma etapa na luta contra processos desta natureza em Belo Horizonte e até mesmo no Brasil. Ainda é necessário a contínua mobilização e novos passos devem ser dados para impedir que a lógica da financeirização alcance completamente a administração pública num processo de intensificação do processo de “empresificação” das políticas públicas.

#somostodoscontraapbhativos